Cooperação jurídica internacional e auxílio direito (International Legal Cooperation and Direct Assistance)
Revista CEJ (Brasília), Brasília-DF, v. 32, pp. 75-79, 2006
5 Pages Posted: 8 Jan 2013 Last revised: 21 Apr 2013
Date Written: 2006
Abstract
Classifica a cooperação jurídica internacional – instrumento de integração jurisdicional entre Estados soberanos distintos – e atenta para a necessidade de reformas do sistema brasileiro de homologação de sentenças estrangeiras e cartas rogatórias. Entende que, conforme o interesse imediato na efetividade da prestação jurisdicional, a cooperação pode ser ativa ou passiva, esta última ocorrendo como jurisdicional ou administrativa, de iniciativa do juiz estrangeiro ou de inicia- tiva da parte. Diferencia entre extradição, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira e considera omissa a Constituição brasileira no tocante a procedimentos de cooperação passiva administrativa – ou seja, os que não reclamam, necessariamente, atuação de órgão judicial nacional –, devendo, nesse caso, o legislador infraconstitucional dispor sobre o assunto.
The author classifies international juridical cooperation – an instrument of jurisdictional integration among distinct sovereign States - and he points out the necessity of reforming the Brazilian system of foreign judgments homologation and rogatory letters. According to the immediate interest in the judgment effectiveness, he understands that cooperation may be active or passive, the latter occurring as either jurisdictional or administrative, from the foreign judge’s or the litigant’s action. At last, he draws a distinction among extradition, rogatory letter and foreign judgment homologation. He considers that the Brazilian Constitution is neglectful in relation to the proceedings of administrative passive cooperation – that is, the ones which do not necessarily call for an action of a national judicial organ –, in which case, the infraconstitutional legislator must deal with the matter.
Note: Downloadable document is in Portugese.
Keywords: Direito Internacional (International Law), Direito Processual Internacional (International Procedural Law), Extradição (Extradition)
JEL Classification: K33, K12, K14, K41
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