Anotações sobre o anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional (Notes on the Draft Law on International Legal Cooperation)
Revista de Processo, São Paulo, v. 129, p. 133-168, 2005
35 Pages Posted: 22 Apr 2013 Last revised: 27 Jan 2016
Date Written: 2005
Abstract
Portuguese Abstract: O texto contém comentários a alguns artigos do esboço de anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional, elaborado por comissão específica do Ministério da Justiça e que fora instituída em 2004. É produto das intervenções do autor na reunião científica promovida pelo próprio Ministério da Justiça, em 2005, no Rio de Janeiro, e da qual participaram especialistas em direito processual internacional. São abordados princípios fundamentais e regras gerais da cooperação jurídica internacional.
English Abstract: The text contains commentaries on certain articles of the draft version of the law on international judicial cooperation drafted by a special committee of the Ministry of Justice which was established in 2004. It resulted from the author’s contributions to the scientific meeting promoted by Ministry of Justice on 2005, in Rio de Janeiro, in which specialists in international procedural law participated. The basic principles and general rules of international judicial cooperation are analysed.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Direito processual internacional (International procedural law), Direito internacional privado (Private international law), Cooperação jurídica internacional (International judicial cooperation)
JEL Classification: K33, K12, K14, K41
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