Direito Penal do Pós Bem Jurídico (Criminal Law Against Legal Value)
Araújo, Antonio Fábio Medrado de. DIREITO PENAL DO PÓS BEM JURÍDICO. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2014, Forthcoming
120 Pages Posted: 5 Dec 2013
Date Written: December 3, 2013
Abstract
A superação do bem jurídico como referência-base ao injusto penal e a descriminalização constitucional no Brasil. Eis a tese ou contribuição principal deste estudo, que anuncia a morte da idéia de "bem jurídico".
Overcoming the legal value as a reference to the unjust-criminal and the constitutional decriminalization in Brazil. Here is the main thesis (or contribution) of this study, which announces the death of the idea of "legal value".
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Legal Value. Constitutional Decriminalization. Criminal Law.
JEL Classification: K14
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