Princípios e regras gerais da jurisdição administrativa na legislação brasileira - 2008 (Principles and General Rules of Administrative Jurisdiction in Brazilian Law - 2008)
Revista da EMARF, Rio de Janeiro, v.23, n.1, p.325-379, nov.2015/abr.2016
54 Pages Posted: 21 Sep 2015 Last revised: 17 Jan 2016
Date Written: September 18, 2015
Abstract
Portuguese Abstract: O presente texto é basicamente descritivo e subsidiou o I Colóquio Brasil – Colômbia “Princípios fundamentais e regras gerais da jurisdição administrativa”, o qual objetivara uma análise comparada entre o sistema brasileiro e o colombiano (Universidade Federal Fluminense, Faculdade de Direito, Niterói, 20-21 fev. 2008). A referência legislativa está relacionada ao direito processual aplicável a questões de direito administrativo, excluídas as que diziam respeito a direito penal, direito tributário e direito previdenciário. Incluiu-se, ainda, a legislação sobre processos de iniciativa do particular. Os capítulos foram desenvolvidos de acordo com o Protocolo de Speyer, atual Código Modelo Euro- Americano de Jurisdição Administrativa, o qual havia sido aprovado na reunião do Grupo de Pesquisa Efetividade da Jurisdição (GPEJ-UFF), em setembro de 2006, na Universidade Alemã das Ciências da Administração Pública de Speyer. As conclusões do "I Colóquio Brasil – Colômbia “Princípios fundamentais e regras gerais da jurisdição administrativa” estão disponíveis em: http://ssrn.com/abstract=2252848.
English Abstract: This basically descriptive article served as a support for the Brazilian colloquium entitled “Colombia: Fundamental principles and general rules of administrative jurisdiction”, which was intended to provide a comparative analysis of the Brazilian and Colombian systems. The colloquium was held on 20-21 February 2008, at the Law School of Universidade Federal Fluminense (UFF), in Niterói, with the participation of researchers involved in the UFF’s Judicial Effectiveness Research Group (GPEJ-UFF), Brazilians, Colombians (from the Colombian Free University) and Spaniards (University of Malaga). The legislation at issue included procedural law applicable to questions of administrative law, to the exclusion of issues of criminal, tax and social welfare law. Laws concerning the processes of private initiatives were also covered. The chapters were developed in accordance with the Speyer Protocol, the current Euro- American Model of Administrative Jurisdiction, which had been approved at the meeting of the GPEJ-UFF in September 2006 at the German University of Public Administrative Sciences in Speyer.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: jurisdição administrativa, justiça administrativa, revisão judicial, judicial review, administrative jurisdiction, administrative justice
JEL Classification: I18, K32, K33, K23, K41, I11, I28, H75, H51, N46
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