Redefinição de papéis na execução de sentenças de quantia certa contra a Fazenda Pública (Redefining the Roles in Enforcement of Sum-Certain Judgements Against Administrative Authorities)

Abstract

O texto trata da execução de quantia certa contra a Administração Pública, a respeito do modelo constitucional brasileiro do “precatório judicial” ao lado dos demais meios de satisfação do título executivo. Afirma que o “precatório” não é um processo jurisdicional de execução, e sim um procedimento administrativo e essencialmente voluntário quanto ao cumprimento da decisão judicial, não significando, porém, que no sistema brasileiro seja vedado a execução forçada contra a Administração Pública.

This text discusses the enforcement of sum-certain judgements against Government Authorities, as regards the Brazilian constitution model of the “precatório judicial” [a special procedure that requires a government authority to pay a sum certain defined by court judgement] besides the other means of enforcement of executory title. It affirms that the “precatório” [a special procedure that requires a government authority to pay a sum certain defined by court judgement] is not a judicial enforcement procedure but rather an administrative procedure that is essentially voluntary with respect to compliance with the judicial decision, which does not mean, however, that forced execution against the administrative authorities is prohibited in Brazil.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

JEL Classification: K23, K41