Download This PaperA jurisdição internacional na América Latina: competência internacional, reconhecimento e execução de decisão judicial estrangeira em matéria civil (International Jurisdiction in Latin America: International Jurisdiction, Acknowledgement and Enforcement of Foreign Judicial Decisions in Civil Matters)
Revista de Processo, Vol. 197, pp. 299-337, São Paulo, 2011
40 Pages Posted: 21 Apr 2013 Last revised: 27 Jan 2016
Date Written: July 1, 2011
Abstract
La versión en español de este artículo está disponible en: http://ssrn.com/abstract=2367481.
Portuguese Abstract: O presente relatório latino-americano consiste em uma análise descritiva e pontual dos sistemas nacionais de competência internacional, reconhecimento e execução de decisões judiciais estrangeiras, em matéria civil, da Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, México, Panamá, Paraguai, Peru e Venezuela, além do sistema do Código modelo de cooperação interjurisdicional para a Ibero-América.
English Abstract: This Latin-American report consists of a descriptive and individual analysis of the national systems of international jurisdiction, recognition and enforcement of foreign court decisions for civil matters in Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Colombia, Cuba, Mexico, Panama, Paraguay, Peru and Venezuela, as well as the system of the Model Code of Interjurisdictional Cooperation to Ibero-America.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Jurisdição Internacional (International Jurisdiction), Reconhecimento de decisão estrangeira (Recognition os foreign judgments), Execução de decisão estrangeira (Enforcement of foreign judgements), Cooperação interjurisdicional (Interjurisdictional cooperation), Direito comparado (Comparative Law)
JEL Classification: K33, K12, K14, K41
Suggested Citation: Suggested Citation