A execução no Código modelo de processo coletivo para Ibero-América e as causas de interesse público (Enforcement under the Ibero-American Model Code of Class Action and Cases of Public Interest)
Revista Forense, Rio de Janeiro-RJ, Vol. 382, pp. 199-208, 2005
6 Pages Posted: 21 Apr 2013
Date Written: 2005
Abstract
O texto analisa o Código modelo de processo coletivo para Ibero-América, quanto ao processo de execução contra a Administração, apontando a necessidade de uma abordagem que contemple as especificidades da tutela judicial do cidadão em face da Administração Pública com os princípios do processo coletivo e do processo de execução.
This text analyses the Ibero-American Model Code of Class Action, with respect to the procedure of enforcement against Administrative Authorities, pointing out the need for an approach that takes into account the special features of judicial protection of citizens against Government Authorities with the principles of class action and the enforcement process.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Ações coletivas (Class Action), Processo de execução (Enforcement process), Jurisdição administrativa (Administrative jurisdiction)
JEL Classification: K23, K41
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