Os Abusos De Exploração Sobre Os Consumidores: Uma Revolução Silenciosa No Novo Regime Nacional De Proibição Do Abuso De Posição Dominante? (Exploitative Abuses Over Consumers: A Silent Revolution in the New Portuguese Regime Prohibiting Abuses of Dominant Position?)

Concorrência e Regulação, Vol. 2, No. 9, 2012, p. 81

29 Pages Posted: 13 Feb 2014

See all articles by Miguel Moura e Silva

Miguel Moura e Silva

University of Lisbon Law School; CIDEEFF

Date Written: May 18, 2012

Abstract

Portuguese Abstract: Segundo a interpretação dominante, a proibição do abuso de posição dominante no direito da concorrência português não é aplicável a comportamentos abusivos que prejudiquem diretamente os consumidores finais, a menos que tal conduta afecte também a estrutura concorrencial. Esta interpretação encontra apoio na atual redação da proibição do abuso de posição dominante na lei portuguesa, que exige que o abuso tenha por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência. Tal entendimento contrasta com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que qualifica os abusos de exploração dirigidos aos consumidores como estando abrangidos pelo âmbito do artigo 102.º do TFUE. Este artigo defende que o Novo Regime Jurídico da Concorrência vai aproximar o direito português da jurisprudência do Tribunal de Justiça, devido à harmonização do enunciado legal da proibição do abuso de posição dominante com o artigo 102.º do TFUE e a consequente eliminação da terminologia que implica um impacto na estrutura da concorrência, produzindo assim uma revolução silenciosa no direito da concorrência português.

English Abstract: According to the prevailing interpretation, the prohibition of abuse of dominance under Portuguese competition law does not reach abusive behaviour that directly harms consumers unless it also affects the structure of competition. The current drafting of the abuse of dominance provision under Portuguese law, which requires the abuse to have the object or effect of impeding, distorting or restricting competition, supports this interpretation. This is at odds with the European Court of Justice case law, that clearly sets exploitation abuses directed at consumers within the scope of article 102 TFEU. This paper argues that the New Portuguese Competition Act will align Portuguese law with the European Court of Justice case law by harmonizing the text of the national abuse of dominance provision with article 102 TFEU and removing language that requires an impact on the structure of competition, thus ushering a quiet revolution in Portuguese competition law.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Competition Law, abuse of dominant position, exploitative abuses, consumer welfare

JEL Classification: K21

Suggested Citation

Moura e Silva, Miguel, Os Abusos De Exploração Sobre Os Consumidores: Uma Revolução Silenciosa No Novo Regime Nacional De Proibição Do Abuso De Posição Dominante? (Exploitative Abuses Over Consumers: A Silent Revolution in the New Portuguese Regime Prohibiting Abuses of Dominant Position?) (May 18, 2012). Concorrência e Regulação, Vol. 2, No. 9, 2012, p. 81, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2379556

Miguel Moura e Silva (Contact Author)

University of Lisbon Law School ( email )

Alameda da Universidade, Cidade Universitária
Lisboa, 1649-014
Portugal

HOME PAGE: http://www.fd.ulisboa.pt/

CIDEEFF ( email )

Alameda da Universidade, Cidade Universitária
Lisbon, 1649-014
Portugal

HOME PAGE: http://www.cideeff.pt

Do you have negative results from your research you’d like to share?

Paper statistics

Downloads
196
Abstract Views
1,099
Rank
281,005
PlumX Metrics