Eficácia da Jurisdição Externa (Effectiveness of External Jurisdiction)

Niterói: Eduff, 2014. 93p.

110 Pages Posted: 12 May 2014 Last revised: 7 Aug 2014

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Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University - Faculty of Law; Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences

Date Written: July 23, 2014

Abstract

Portuguese Abstract: A tese “Eficácia da Jurisdição Externa” foi elaborada entre fevereiro e agosto de 2002 e defendida no dia 24 de março de 2003, em Niterói/RJ, perante a Banca Examinadora do Concurso para Professor Titular de Direito Internacional Privado na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), da qual participaram os professores Leonardo Greco, Aurélio Pitanga Seixas, Theóphilo de Azeredo Santos, Ayrton da Costa Paiva e Francisco dos Santos Amaral Neto. Submetido também a prova didática e a avaliação de memorial, o autor foi aprovado em primeiro lugar no referido certame. Tendo percorrido todas as categorias na carreira docente (auxiliar, assistente e adjunto), o professor Ricardo Perlingeiro lecionou Direito Internacional Privado no Curso de Graduação da Faculdade de Direito da UFF no período de 1994 a 2011.

O projeto do novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e o Código modelo de cooperación interjurisdiccional para Iberoamérica, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, contêm traços das propostas apresentadas na referida tese (PERLINGEIRO, Ricardo. Cooperação jurídica internacional: uma proposta para o projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro, 2011, disponível em: http://ssrn.com/abstract=2440899; PERLINGEIRO, Ricardo. et al. Código modelo de cooperación interjurisdiccional para Iberoamérica. Revista de Processo, v. 33, São Paulo, p. 203-230, 2008), delas decorrendo ainda as seguintes publicações do autor: Reconhecimento de decisão judicial estrangeira no Brasil e o controle da ordem pública internacional do Regulamento CE 44: análise comparativa (Revista de Processo, São Paulo, v. 118, p. 173-186, 2004); Auxílio direto, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira (Revista de Processo, v. 128, p. 287-292, 2005); Anotações sobre o anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional (Revista de Processo, v. 129, p. 133-168, 2005); Cooperação jurídica internacional e auxílio direito (Revista CEJ, v. 32, p. 75-79, 2006); Princípios fundamentais e regras gerais da coo- peração interjurisdicional na Proposta de Código Modelo para Ibero-América (Revista Forense, v. 388, p. 477-482, 2006); Aspectos transnacionais da jurisdição de causas ambientais e de interesse da Administração Pública (Revista de Direito Ambiental, v. 44, p. 133-148, 2006); A jurisdição internacional na América Latina: competência interacional, reconhecimento e execução de decisão judicial estrangeira em matéria civil (Revista de Processo, v. 197, p. 299-337, 2011); La cooperación jurídica internacional civil en los sistemas latinoamericanos y en el Código Modelo Iberoamericano (In: Juan Antonio Robles Garzón, Nueve estudios para informar un proceso penal europeo y un Código Modelo para potenciar la cooperación jurisdiccional Iberoamericana. 1ed. Cizur Menor, Navarra: Aranzadi, 2013, p. 285-340).

A originalidade do texto merece destaque logo pela sua primeira premissa: a de que o ato sujeito à delibação (delibazione) compreende uma jurisdição externa, coercitiva ou definitiva, independentemente da sua natureza civil ou penal, final ou incidental, estrangeira ou internacional, que são características importantes tão somente para aspectos procedimentais da pretensão delibatória (di delibazione). O texto tem como objetivo central propiciar ao operador jurídico um critério seguro para a aplicação do instituto da delibação, destinado a constituir, no plano interno, a definitividade e coercitividade do ato jurisdicional alheio. Pauta o mérito da pretensão delibatória em duas vertentes, a saber a necessidade da jurisdição externa e o respeito à soberania estatal. Após justificar a existência de um direito processual internacional e destacar a importância do juízo de delibação para a preservação da soberania estatal frente a inevitável comunhão internacional, aponta os limites da jurisdição estrangeira e internacional na ordem jurídica interna, através de uma concepção formal de “ordem pública” e de acordo com a natureza constitucional ou infraconstitucional da norma interna que dispõe sobre competência internacional. O autor associa a jurisdição externa, passível de delibação, aos direitos fundamentais e ao princípio do Estado de Direito, considerando aquele ato externo essencial a uma jurisdição interna mais justa e adequada. Relaciona, inclusive, as regras de competência internacional a critérios de conexão aplicáveis ao conflito de leis (de direito substantivo) para fundamentar a competência internacional concorrente e a competência internacional exclusiva. No decorrer da tese, outras questões sobre o tema também são concluídas, tais como a proposta de um procedimento mais célere e de competência difusa para o juízo de delibação; o cabimento de uma jurisdição delibatória urgente; a submissão a uma jurisdição internacional e, naturalmente, os principais requisitos para a procedência da pretensão delibatória.

English Abstract: The originality of the thesis “Eficácia da Jurisdição Externa” [Effectiveness of External Jurisdiction] is noteworthy for its initial premise: namely, that the act subject to recognition (delibazione) includes an external jurisdiction, coercive or definitive, regardless of whether it is civil or criminal in nature, final or incidental, from a foreign national or international jurisdiction, which are important characteristics not only for procedural aspects of the claim for recognition (di delibazione). The main purpose of the text is to provide legal professionals with a reliable criterion for applying the institution of recognition, which is intended to constitute, on the internal level, the finality or coerciveness of the foreign jurisdiction. The merits of the claim for recognition are defined by two requirements: the need for external jurisdiction and respect for state sovereignty. After proving the existence of an international procedural right and emphasising the importance of the judgement of recognition for the preservation of state sovereignty vis-a-vis the inevitable international community, it points out the limits of the foreign national or international jurisdiction in the internal legal order through a formal conception of “public order” and according to the constitutional or sub-constitutional nature of the internal law regulating the international jurisdiction. The author associates recognisable external jurisdiction with the fundamental rights and the principle of Rule of Law, considering that such an external authority is essential to an optimally just and fair internal jurisdiction. He even relates the rules of international jurisdiction to the criteria of nexus applicable to conflict of laws (of substantive law) to justify concurrent international jurisdiction and exclusive international jurisdiction. In the process of developing this thesis, other questions on the subject matter are answered as well, such as the proposal of a faster and broader jurisdiction for the judgement of recognition; the suitability of an urgent jurisdiction of recognition, the submission to an international jurisdiction and, naturally, the main requirements for the admissibility of the claim for recognition.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Private International law, International Procedural Law, Foreign Jurisdiction, Judgement of Recognition. Sovereignty, International Public Order, Direito internacional privado, Direito processual internacional, Jurisdição estrangeira, Juízo de delibação, Soberania, Ordem pública internacional

JEL Classification: K33, K12, K14, K41

Suggested Citation

Perlingeiro, Ricardo, Eficácia da Jurisdição Externa (Effectiveness of External Jurisdiction) (July 23, 2014). Niterói: Eduff, 2014. 93p. , Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2435726

Ricardo Perlingeiro (Contact Author)

Fluminense Federal University - Faculty of Law ( email )

Rua Presidente Pedreira, 62
Niterói, 24210-470
Brazil

Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences ( email )

4 Cardigan Street
Birmingham, B4 7BD
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