Regulação econômica e direito penal econômico: Eficácia e desencontro no crime de evasão de divisas (Economic Regulation and White-Collar Crimes: Efficacy and Gaps in Tax Evasion Crimes)

Abstract

Portuguese Abstract: O artigo aponta o descompasso entre o direito penal econômico e a realidade econômica brasileira relativamente ao crime de evasão de divisas e sustenta haver incongruência na punição dessa conduta à luz das normas administrativas que regulam essa mesma atividade econômica. Dividido em quatro partes, o texto aborda a questão do bem-jurídico supraindividual relacionado à evasão de divisas; analisa o tipo penal previsto no art. 22 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; indica os pontos em que a realidade econômica modificou-se desde a edição da referida Lei; e, por fim, propõe soluções de interpretação do art. 22 da Lei 7.492/1986 para a adequação entre o plano dos fatos e o plano das normas.

English Abstract: The article points out to the gap between criminal law for white- collar crimes and the Brazilian economy, especially in regards to tax evasion crimes. It argues that there is an inconsistency in the criminal punishment of this conduct in light of the administrative rules governing the same economic activity. The paper is divided in four sections, it addresses the issue of diffuse legal interests; it examines the offense contained in the art. 22 of the White Collar Crime Law; it also mentions in which points the economic reality has changed since the enactment of this law and finally proposes a new interpretation of art. 22 so that facts and norms are compatible.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Tax evasion, Criminal law for white-collar crime, Crimes against the National Financial System – Foreign exchange reserves – Financial crimes

JEL Classification: A00