A codificação do direito à informação na América Latina (The Codification of the Right of Access to Information in Latin America)

Abstract

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Portuguese Abstract: Em uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas autoridades, o autor reforça a importância de uma codificação legislativa que tenha como papel preponderante reduzir a ampla margem de manobra do poder decisório das autoridades públicas e os seus efeitos negativos.

English Abstract: From a Latin American comparative perspective, this paper proposes that access to official information, as a fundamental right that can be claimed directly from the Constitution and international conventions, even in the absence of pre-existing (statutory) laws to that purpose, should be guaranteed by independent administrative authorities. In the absence of such authorities, the author stresses the importance of a legislative code whose main role would be to reduce the wide leeway (room for interpretation) enjoyed by the public authorities in their decision-making powers and the associated negative effects.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Acesso à informação, Direitos Humanos, Códigos Legislativos, Autoridades Administrativas Independentes, Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública , Access to Information, Human Rights, Legislative Codes, Independent Administrative Authorities, Model Inter-American Law of Access to

JEL Classification: K11, K13, K14, K23, N40