A tutela da confiança em face dos comportamentos contraditórios (The Protection of Trust Against Contradictory Behaviors)
Revista de Direito Privado, n. 33, ano 10, jan./jul. 2008, Revista dos Tribunais, São Paulo, Brazil
51 Pages Posted: 24 Jul 2015
Date Written: July 22, 2008
Abstract
Portuguese Abstract: Com a modificação do paradigma voluntarista desenvolvido sob a égide do liberalismo, a base do negócio jurídico alcançou uma vertente objetiva, a qual assegurou o surgimento de inúmeros mecanismos de controle da autonomia privada. Dentre esses institutos, é possível apontar a relevância de alguns deles revigorados pelo Direito Romano, cuja elevada carga ética denota uma de suas maiores virtudes no controle do exercício de direitos subjetivos. A teoria dos atos próprios, engendrada no brocardo venire contra factum proprium, consubstancia um dos institutos oriundos do Direito Romano que se notabilizou pela tutela da relação de confiança advinda de comportamentos propensos a despertar legítimas expectativas. O cerne da teoria dos atos próprios reside, pois, na proibição de comportamentos contraditórios em face de manifestações de vontade anteriores.
English Abstract: With the changes in the paradigm of voluntarism developed under the protection of liberalism, the bases for legal acts have reached an objective dimension, resulting in the birth of a number of mechanisms of control of private autonomy. Among these mechanisms, we can point out the relevance of those reinforced by the Roman Law, whose high ethical value underlines one of its biggest virtues in the control of the exercise of subjective rights. The prohibition of inconsistent behavior, conceived in the term venire contra factum proprium, constitutes one of the concepts from the Roman Law renown for the protection of the trust relationship drawn from behaviors inclined to arouse legitimate expectations. The kernel of the prohibition of inconsistent behavior, therefore, lies in the prohibition of conflicting behaviors against previous manifestations of will.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Inconsistent behavior, venire contra factum proprium, liability protection, trust, good-faith, contradictory acts, damages, injunction, comportamentos contraditórios, venire contra factum proprium, tutela da confiança, boa-fé objetiva, comportamentos contraditórios, reparação de da
JEL Classification: K12, K13, K42, K10
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