As arras e a cláusula penal no Código Civil de 2002 (Sign and Penal Clause in Brazilian Civil Code of 2002)
Revista dos Tribunais, n. 917, ano 101, março/2012, São Paulo, Brasil
14 Pages Posted: 24 Jul 2015
Date Written: March 22, 2012
Abstract
Portuguese Abstract: O novo Código Civil conferiu um novo prisma às relações obrigacionais a partir da consagração dos princípios da operabilidade, socialidade e eticidade. Diante desse quadro, a tutela da confiança a cada dia tem se erigido em elemento essencial para a satisfação das legítimas expectativas criadas nas fases pré e pós-contratual. Com o escopo de reforçar os vínculos e a relação de confiança estabelecida, o novo Código Civil agregou maior precisão no tratamento dos institutos das arras e cláusula penal. O legislador, atento à complexidade das relações sociais, conferiu poderes mais incisivos aos magistrados para aferir as condições em que estipuladas as cláusulas penas e as arras, sem, no entanto, tolher a esfera criativa da autonomia privada no desenvolvimento dos dois institutos.
English Abstract: The new Brazilian Civil Code gave a new conception to the obligational relationships by the the principles of operability, socialbility and ethic values. Given this situation, the protection of confidence each day has been erected on an essential element for meeting the legitimate expectations created in the pre-and post-contractual. With the scope to strengthen ties and trust established, the new Civil Code has added greater precision in the treatment of the institutes of the sign and penalty. The legislature, aware of the complexity of social relations, more incisive powers given to magistrates to assess the conditions under which the clauses stipulated penalties and the earnest, without, however, hinder the creative sphere of private autonomy in the development of the two institutes.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Arras confirmatórias, arras penitenciais, indenização, perdas e danos, cláusula penal, confirmatory and penitential sign, damages, penal clause
JEL Classification: K12, K13, K10, K11
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