Artigo 37 - Multas Administrativas - Comentários Ao Artigo 37 Da Nova Lei De Defesa Da Concorrência. (Article 37 - Administrative Fines - Comments on the Article 37 of the New Brazilian Antitrust Law)

Andreoli, Daniel; Guimaraes, Denis

Artigo 37 - Multas Administrativas - Comentários Ao Artigo 37 Da Nova Lei De Defesa Da Concorrência. (Article 37 - Administrative Fines - Comments on the Article 37 of the New Brazilian Antitrust Law)

Comentários à Nova Lei de Defesa da Concorrência: Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, pp. 150-171.

14 Pages Posted: 19 Jan 2016

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Denis Guimaraes

AGPR; University of California, Davis, School of Law

Date Written: November 30, 2011

Abstract

Portuguese: Comentários ao artigo 37 da Nova Lei de Defesa da Concorrência (multas administrativas). Multas aplicáveis a empresas, grupos ou conglomerados; multas aplicáveis a pessoas físicas e entidades sem faturamento, e; multas aplicáveis a administradores.

English Abstract: Comments on the article 37 of the new Brazilian antitrust law (administrative fines). Fines applicable to companies with sales; fines applicable to individuals or entities without sales, and; fines applicable to administrators.

Note: Downloadable document available in Portuguese.

Keywords: Empresa, faturamento bruto, grupo, conglomerado, ramo de atividade, vantagem auferida, estimação, pessoa física, administrador, culpa, dolo, reincidência, faturamento total

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Andreoli, Daniel and Guimaraes, Denis, Artigo 37 - Multas Administrativas - Comentários Ao Artigo 37 Da Nova Lei De Defesa Da Concorrência. (Article 37 - Administrative Fines - Comments on the Article 37 of the New Brazilian Antitrust Law) (November 30, 2011). Comentários à Nova Lei de Defesa da Concorrência: Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, pp. 150-171., Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2717108