A Natureza Jurídica dos Memorandos da ‘Troika’ (The Legal Nature of the ‘Troika's’ Memoranda)
Themis, Ano XIII, No. 24/25, pp. 147-179, 2013
33 Pages Posted: 3 Apr 2017
Date Written: 2013
Abstract
Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a natureza jurídica dos “memorandos de entendimento” negociados pelo Governo português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (a “troika”) que preveem o programa de ajustamento económico e financeiro que condiciona a assistência financeira internacional a Portugal entre 2011 e 2014. Aborda também, no mesmo contexto, o memorando que servirá de base a futuros “resgates” de Estados-Membros na União Europeia.
English Abstract: This article analyses the legal nature of the “Memorandums of Understanding” negotiated by the Portuguese government with the International Monetary Fund, the European Commission and the European Central Bank (the “troika”) that establish the economic and financial program that conditions international financial help to Portugal between 2011 and 2014. It also deals, in the same context, with the memorandum that will be used in future Member States bailouts in the European Union.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Memoranda, Crisis, European Union, Troika, Bailouts
JEL Classification: K10, K30
Suggested Citation: Suggested Citation