A Investigação, a Publicidade e o Segredo na Jurisdição da Concorrência, Regulação e Supervisão (Investigation, Publicity and Secrecy at the Competition, Regulation and Supervision Court)

29 Pages Posted: 8 Dec 2017

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Miguel Sousa Ferro

University of Lisbon Law School; University of Lisbon - Lisbon Public Law Research Centre

Date Written: March 31, 2016

Abstract

Portuguese Abstract: Artigo com o conteúdo da apresentação realizada nas 1ªs Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, a 31 de março de 2016. Depois de uma introdução geral à temática, discute-se problemas de acesso associados ao sigilo profissional, à publicidade da sentença e à Diretiva de Private Enforcement da concorrência. Por fim, dedica-se especial atenção, em forma de case study, aos problemas de acesso e direitos da defesa suscitados no âmbito da investigação pela Autoridade da Concorrência sobre o alegado cartel dos bancos.

English Abstract: Paper with the content of presentation at the 1st Conference of the Competition, Regulation and Supervision Court, in Santarém, on 31 March 2016. After a general introduction to the topic, the paper tackles issues of access relating to attorney-client privilege, publicity of court rulings and the Private Enforcement Directive. Finally, special attention is given, in the form of a case study, to the problems of access and rights of the defense which have arisen in the framework of the investigation by the Portuguese Competition Authority of the alleged banking cartel.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: Antitrust, Competition Law, Access to evidence, Portugal

JEL Classification: K21

Suggested Citation

Sousa Ferro, Miguel, A Investigação, a Publicidade e o Segredo na Jurisdição da Concorrência, Regulação e Supervisão (Investigation, Publicity and Secrecy at the Competition, Regulation and Supervision Court) (March 31, 2016). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3081761 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3081761

Miguel Sousa Ferro (Contact Author)

University of Lisbon Law School ( email )

Alameda da Universidade, Cidade Universitária
Lisboa, 1649-014
Portugal

University of Lisbon - Lisbon Public Law Research Centre ( email )

Alameda da Universidade, Cidade Universitária
Lisboa, 1649-014
Portugal

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