O Prazo Razoável do Processo à Luz da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (The Reasonable Time of the Process in the Light of the American Convention on Human Rights)

Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, v. 6, 2005 (Brazilian Institute for Human Rights Journal)

14 Pages Posted: 16 Aug 2018

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Ranieri L Resende

Federal University of Rio de Janeiro (UFRJ) - School of Law

Date Written: December 31, 2005

Abstract

Portuguese Abstract: À primeira vista, a locução “prazo razoável do processo” apresenta conceituação vaga e genérica, cuja essência exegética firma-se, principalmente, com fulcro na jurisprudência internacional. Dentro do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, a dialética "Tempo x Processo" desenvolve-se a partir da análise das convenções internacionais de direitos e das decisões interpretativas oriundas da atuação institucional das respectivas cortes regionais, sob o prisma da contemporânea concepção de obrigações estatais.
English Abstract: At the first sight, the term "reasonable time of process" reveals a vague, generic concept, which exegetic essence is specially located in the international case-law. Within the system of international protection on human rights, the dialectic "Time x Process" evolves itself according to the international treaties and the interpretative decisions adopted through the institutional activity of regional human rights courts, under the light of the contemporary concept of state obligations.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Reasonable Time, Due Process, International Human Rights Law, Prazo Razoável, Devido Processo Legal, Direito Internacional dos Direitos Humanos

JEL Classification: K33, K41

Suggested Citation

Resende, Ranieri L, O Prazo Razoável do Processo à Luz da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (The Reasonable Time of the Process in the Light of the American Convention on Human Rights) (December 31, 2005). Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, v. 6, 2005 (Brazilian Institute for Human Rights Journal), Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3223849

Ranieri L Resende (Contact Author)

Federal University of Rio de Janeiro (UFRJ) - School of Law ( email )

Rua Moncorvo Filho, 8
Rio de Janeiro, RJ 20211-340
Brazil

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