ICMS sobre serviços de transporte e questões relativas ao direito de crédito: subcontratação, redespacho, substituição tributária, crédito outorgado (Taxation of Freight and the Interpretation of Conflicting and Overlapping Tax Expenditure Rules)

Abstract

Portuguese Abstract: O ICMS é um imposto de materialidade complexa. Pensado originalmente como um imposto unicamente incidente sobre operações com mercadorias (ICM, como concebido na reforma tributária da Emenda Constitucional nº 18/1965), ele foi sendo reformulado e ampliado ao longo das diversas mudanças constitucionais. A posterior inserção de novas materialidades (como é o caso das prestações de serviço de transporte) em um imposto que já era suficientemente complexo em sua origem, voltado exclusivamente às operações com mercadorias, ocasiona ainda hoje problemas de difícil solução.
Este artigo trata de um dos temas mais complexos relativos ao ICMS-Transportes, que é o das diferentes modalidades de transporte e os regimes de substituição tributária e crédito outorgado. Após apresentar conceitos básicos imprescindíveis para compreender as regras tributárias sobre subcontratação e redespacho, passo a analisar casos mais complexos envolvendo as regras de substituição tributária e crédito outorgado.

English Abstract: Brazilian state Goods and Services Tax (GST) rules are highly complex, especially because they were originally conceived to be imposed only on goods and later extended to be imposed on certain types of services (such as freight). Moreover, several tax expenditures were created for different purposes and at different moments, and they frequently overlap in real-life situations. This makes the interpretation of GST rules relating to freight confusing for practitioners, tax scholars, and tax administrations.

In this paper, I first offer a primer on how the State of São Paulo's GST applies to freight. Then, I analyze more complex situations involving different tax expenditures and provide a method for interpreting the different tax-expenditure rules when they conflict or overlap.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Goods and Services Tax (GST), Freight, Tax Expenditures, Credits