A Estruturação De Novos Negócios No Âmbito Da Guerra Fiscal (The Structuring of New Business in the Field of Fiscal War)

Abstract

Portuguese Abstract: O presente ensaio versa sobre as oportunidades na estruturação de negócios considerando a postura de Estados e do Distrito Federal, que concedem benefícios fiscais unilaterais de ICMS para reduzir a carga tributária de contribuintes que venham a se estabelecer em seus respectivos territórios. É a chamada guerra fiscal, que vem gerando incontáveis conflitos entre contribuintes e os Estados que se sentem prejudicados. O tema já está judicializado. Se por um lado há decisões do STF dando conta de que tais benefícios são inconstitucionais, já que não estão alinhados às regras legais que disciplinam a concessão de benefícios fiscais, por outro também há manifestações do Judiciário no sentido de que o contribuinte que apropriou créditos de ICMS decorrentes de operações beneficiadas não pode ser chamado a responder pelo ilícito do Estado que concedeu o benefício fiscal. Foi nesse contexto que veio a Lei Complementar n. 160/2017, cuja missão é tentar aplacar a guerra fiscal.

English Abstract: The present essay deals with the opportunities in the structuring of businesses considering the posture of States and the Federal District, that grant unilateral tax benefits of ICMS to reduce the tax burden of taxpayers that will settle in their respective territories. It is the so-called fiscal war, which has generated countless conflicts between taxpayers and those states that feel disadvantaged. The subject is already judicialized. If, on the one hand, there are decisions by the STF that such benefits are unconstitutional, since they are not in line with the legal rules that govern the granting of tax benefits, on the other, there are also manifestations of the Judiciary in the sense that the taxpayer who appropriated credits ICMS arising from operations benefited cannot be called to answer for the wrong of the State that granted the tax benefit. It was in this context that Complementary Law n. 160/2017, whose mission is to try to placate the fiscal war.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: ICMS, Guerra fiscal, Incentivos fiscais, Oportunidades de negócios, ICMS, Fiscal war, Tax incentives, Businesses opportunities