Loot-Boxes E Skin Gambling – Novos Jogos De Fortuna E Azar Online? Análise Do Panorama Internacional, da Legislação Portuguesa e a Necessidade De Futura Harmonização (Loot-Boxes and Skin Gambling - New Forms of Online Gambling? Analysis of the International Landscape, the Portuguese Legal Framework and the Need for Future Harmonisation)

ELSA Portugal Law Review, Vol. 1, Nº3 ISSN 2184-4259

32 Pages Posted: 8 Jun 2020

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Martim Farinha

CEDIS - Nova School of Law - NOVA Consumer Lab

Date Written: March 12, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: Os dois fenómenos em análise assentam numa anomalia em que “bens virtuais”, enquanto propriedade intelectual dos fornecedores do software dos videojogos, adquirem valor económico próprio em virtude de serem transaccionados entre os utilizadores em mercados secundários, muitas vezes mediante valores monetários avultados. As práticas analisadas são: as “loot-boxes” - a venda aleatória de “bens digitais” aos jogadores pelo fornecedor do jogo; e “Skin Gambling” - a utilização destes “bens” em apostas e jogos de fortuna e azar pelos utilizadores dos jogos, através de plataformas online de terceiros.

A principal questão levantada em diversos ordenamentos jurídicos relativamente a estas duas práticas tem sido o carácter extremamente similar destas aos jogos de fortuna e azar, especialmente direccionados a menores (aliada também a preocupações de falta de segurança para os consumidores, devido à potencialidade para a fraude).

Na primeira parte deste texto será retratado o funcionamento e a origem das loot-boxes, enquanto prática comercial fortemente inspirada nas técnicas utilizadas nas típicas slotmachines dos casinos; o processo pelo qual “bens digitais” adquirem valor económico e o surgimento de sites de apostas e jogo online que os utilizam nas suas trocas.
Na segunda parte serão analisadas as respostas de diversos ordenamentos jurídicos a estas práticas, com destaque para alguns países asiáticos, pioneiros nestas questões, as respostas americana e inglesa, e por último, as reacções de diversos países da União Europeia, nomeadamente a Bélgica e os Países Baixos.
Na terceira parte será analisada a legislação portuguesa, o Regime do Jogo Online e a Lei do Jogo, onde será demonstrada a incompatibilidade destes diplomas com estas novas práticas. Será também escrutinado o conceito de jogo de fortuna e azar, quanto aos elementos essenciais da sua fisiologia.

No final, será discutida a possibilidade de harmonização da matéria dos jogos de fortuna e azar online na União Europeia, enquanto a melhor forma de regular esta realidade, devido ao seu carácter altamente dinâmico no espaço online, por forma a melhorar não só a aplicação da legislação de cada Estado Membro nesta matéria, mas também a sua preparação para novos desafios que possam surgir, como as loot-boxes e skin gambling.

English Abstract:The two practices under scrutiny in this paper are based on the phenomena in which virtual goods, as intellectual property of the suppliers of the videogame software, acquire their own economic value because they are traded among users, often for high monetary values. These practices, loot-boxes - the random sale of “virtual goods” to players by the game supplier; and "Skin Gambling" - the use of these "goods" in betting and games of chance by users of the videogames, through third-party online platforms.
The main issue raised in several legal systems regarding these two practices has been their extremely similar nature to games of chance, gambling, and the fact that they are often directed at minors (allied to concerns about the lack of security for consumers, due to the potential for fraud).

The first part of this paper will portray the functionality and origin of the loot-boxes as a commercial practice strongly inspired by the techniques typically used in casino slot machines; the process by which virtual goods acquire economic value and the emergence of online gambling sites that use them in their exchanges, as commodaties and currency.
In the second part, the responses and reactions of different legal systems to these practices will be analyzed, with emphasis on some Asian countries, pioneers in these questions, the American and English responses, and finally, the reactions of several European Member States, namely Belgium and the Netherlands.

In the third part, the Portuguese legislation, namely the Online Gambling Regime and the Gambling Act will be analyzed and the their incompatibility with these new practices will be showcased. The substantive content of the legal concept of gambling in Portuguese Law will be scrutinized in the process.

In the end, the possibility of European harmonisation on the matter of online games of chance, gambling, will be discussed - this kind of harmonization looks to be the best methood to regulate this reality and its highly dynamic character within the online cyberspace, in order to improve not only the application of each Member State's legislation on this matter, but also to prepare the Digital Single Market for new future challenges that may arise similar to loot-boxes and skin gambling.

Note: The downloadable document is in Portuguese.

Keywords: virtual goods, virtual items, bens virtuais, bens digitais, gambling, jogos de fortuna e azar, loot-boxes, skin gambling, Regime do Jogo Online, Lei do Jogo, jogo de fortuna e azar

JEL Classification: K12, K24

Suggested Citation

Farinha, Martim, Loot-Boxes E Skin Gambling – Novos Jogos De Fortuna E Azar Online? Análise Do Panorama Internacional, da Legislação Portuguesa e a Necessidade De Futura Harmonização (Loot-Boxes and Skin Gambling - New Forms of Online Gambling? Analysis of the International Landscape, the Portuguese Legal Framework and the Need for Future Harmonisation) (March 12, 2019). ELSA Portugal Law Review, Vol. 1, Nº3 ISSN 2184-4259, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3569772

Martim Farinha (Contact Author)

CEDIS - Nova School of Law - NOVA Consumer Lab ( email )

Lisbon
Portugal

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