A Alegada Ofensa à Ordem Pública Nacional no Caso Abengoa (The Alleged Offense to Public Policy in the Abengoa Case )

Abstract

Portuguese Abstract: A presente pesquisa, na modalidade estudo de caso, abordará a problemática da ofensa à ordem pública como fundamento para não homologação de sentença estrangeira pela justiça brasileira. Será analisada a moldura dogmática e legal utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para denegar a homologação na Sentença Estrangeira Contestada (SEC) nº 9.412/US (Caso Abengoa). O problema específico a ser tratado diz respeito aos limites de atuação do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o pedido de homologação de sentença estrangeira. Assim, será examinado o que o STJ entendeu como elemento capaz da violação à ordem pública nacional para negar a homologação da sentença estrangeira no caso Abengoa e o que deve(ria) efetivamente ser entendido para fins de ordem pública em tais casos. Para tanto, será apresentado recorte inicial do caso, apontando as origens da disputa trazida ao Poder Judiciário Brasileiro, bem como o posicionamento exprimido pelos Ministros em seus votos. Na sequência, será apresentado o aspecto doutrinário acerca dos conceitos e aplicabilidade da ordem pública interna e externa, diferenciando tais concepções e esclarecendo sua aplicabilidade para então abordar-se a negativa da homologação de sentenças estrangeiras à luz da jurisprudência brasileira e internacional. Considerando a construção de tal referencial teórico e jurisprudencial, será investigada qual foi o posicionamento do STJ diante das questões levantadas e qual poderia ou deveria ter sido, concluindo-se que a independência e imparcialidade do julgador reveste-se de natureza de ordem pública internacional, mas a regulamentação para sua averiguação encontra-se na esfera da ordem pública nacional, e, portanto, não deveria ter sido o critério utilizado pelo poder judiciário brasileiro ao denegar a homologação da sentença estrangeira no caso em estudo.

English Abstract: The present essay, in the form of case study, approaches the problematic of the public order violation as a ground for denial of recognition and enforcement of foreign awards in Brazil. It will be analyzed the dogmatic and legal framework used by the Superior Court of Justice (STJ) to deny the recognition within the Contested Foreign Judgment (SEC) No. 9,412 / US (Abengoa Case). The specific problem to be dealt with concerns the Superior Court of Justice limits to assess the recognition of foreign awards. Thus, it will be examined what the STJ understood as an element capable of breaching the national public order to deny the recognition of the foreign arbitral award in the Abengoa Case and what should effectively be understood for purposes of public order in such cases. To do so, a summary of the case will be presented, pointing out the origins of the dispute brought to the Brazilian Judiciary, as well as the position expressed by the Judges in their votes. Following, the doctrinal aspect about the concepts and applicability of internal and external public order will be presented, differentiating such conceptions and clarifying their applicability to then address the refusal to grant the enforcement of foreign awards in the light of Brazilian and international precedents. Considering the construction of such a theoretical and jurisprudential framework, it will be investigated the STJ's position on the issues raised and what could or should have been, concluding that independence and impartiality of judges/arbitrators are matter of international public order, but the regulation for its investigation is attributed to national public order sphere and, therefore, should not have been the criterion applied by the Brazilian court to deny the enforcement of the award under study.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Homologação de sentença estrangeira no Brasil, SEC nº 9.412/US, Independência e imparcialidade do julgador, Ordem pública, Limites de atuação do poder judiciário, Recognition and enforcement of foreign awards in Brazil, Public order, Independence and impartiality of judges

JEL Classification: K40, K41