Auditoria independente nos contratos de parceria em entidades do terceiro setor, à luz da lei 9.790/99 (Independent Audit in Partnership Contracts in the Third Sector Entities, Under the Law 9.790/99)

Abstract

Portuguese Abstract: O terceiro setor é um dos setores da economia que conjuntamente com os setores público e privado agem para favorecer a coletividade. De iniciativa privada, porém, sem fins lucrativos, surge como meio alternativo de suprimento das carências sociais, face à incapacidade do Estado que não consegue suprir as necessidades básicas da sociedade. De um modo geral as organizações buscam fontes de captação de recursos para atingir seus objetivos. Essa necessidade de recursos também é inerente às entidades do terceiro setor, dentre elas as ONG’s (Organização não governamental) e OSCIP’s (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Uma das fontes de captação de recursos utilizadas por essas entidades é a celebração de contratos de parceria com a iniciativa pública e/ou privada. A efetivação desses contratos de parceria é regida pela Lei 9.790/99. Esse ato normativo exige a auditoria dos recursos utilizados. Dessa forma, a Auditoria desses contratos de parceria, assume um papel de suma importância para a transparência desse processo de utilização de recursos de terceiros, sejam públicos ou privados. Nesse trabalho, demonstramos a importância da Auditoria nos contratos de parceria para as entidades do terceiro setor. O foco apresentado discorre acerca dos preceitos regulamentados pela Lei 9.790/99, conhecida como lei das OSCIP’s.

English Abstract: The third sector is a sector of the economy together with the public and private sectors act to promote the collectivity. In private inititative, however, nonprofit, emerges as an alternative means of supply of social deprivation , given the inability of the state that fails to meet the basic needs of society. Generally organizations seek sources of raising funds to achieve their goals. This need for resources is also required by the third sector entities, among them NGOs (Non Governmental Organisation) and OSCIP's (Civil Society Organization of Public Interest). One source of fundraising used by these entities is the procurement of partnership with the public and / or private initiative. The effectiveness of these partnership contracts are governed by Law 9.790/99. This act requires the legislative audit of the resources used. Thus, the audit of the contracts of partnership takes a role of paramount importance to the transparency of this process of using third-party resources, whether public or private. In this study, we demonstrate the importance of Audit in partnership contracts for the third sector entities. The focus presented talks about the precepts regulated by Law 9.790/99, known as the law of OSCIP's.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Audit; Third Sector; state.