Como a Teoria Dos Precedentes Pode Contribuir Para a Definição da Responsabilidade Trabalhista da Administração Pública Na Terceirização (How the Theory of Precedents Can Help to Define the Responsibility of the Government in the Case of Lack of Accomplishment of the Labor Law by Its Subcontractors)

Abstract

Portuguese abstract: O presente trabalho tem o propósito de desenvolver, a partir de elementos da teoria dos precedentes, uma análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal que decidiu o RE 760.931, por meio do qual a Corte voltou a apreciar a possibilidade de responsabilizar a administração pública, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas por meio de terceirização. Pretende-se demonstrar que o debate acerca dos limites da responsabilidade da administração pública nessa matéria vem se arrastando por anos no Supremo, sem que se produza uma solução definitiva, em virtude da inabilidade do STF em operar como uma Corte de Precedentes. Nessa linha, oartigo (i) indica os equívocos cometidos pelo Tribunal no último julgado, (ii) examina elementos essenciais da teoria dos precedentes necessários à compreensão de tais equívocos e (iii)propõe um rol de critérios para a seleção de recursos representativos da controvérsia e um roteiro para a formulação de teses que possibilitem a formação de precedentes vinculantes dotados de efetividade.

English abstract: This paper aims to present a critical analysis of the Brazilian Supreme Court's(the Court) decision of RE 760.931 (a constitutional appeal). Through this case the Court, once more, decided about the governmental responsibility for the lack of accomplishment of the labor law by its subcontractors. The paper demonstrates that this question has been litigated for years in the Brazilian courts and that the Brazilian Supreme Court has been failing to end the debate because of its inability to act as a binding precedent court. With this purpose, this paper (i) exposes the failures of the Court's decision on the RE 760.931, (ii) explains the main elements of a theory of precedents which are necessary to understand these failures, and (iii) proposes criteria for the selecting concrete cases that may allow the definition of effective ratio decidendi and for delivering adequate binding precedents.

Note: Downloadable document available in Portuguese.

Keywords: terceirização, responsabilidade, administração pública, precedentes, ratio decidendi