O Projeto CNJ de Lei de Ação Civil Pública. Avanços, inutilidades, imprecisões e retrocessos: a decadência das ações coletivas no Brasil (The Proposed Class Action Statute by the Brazilian National Council of Justice (CNJ). Advances, Imprecisions, Setbacks, and the Dismantling of Class Actions in Brazil)

Abstract

Portuguese Abstract: O artigo analisa a proposta de Lei de Ação Civil Pública patrocinada pelo CNJ. A proposta possui poucos avanços, a maioria meros ajustes na redação da lei, sem aprimoramentos práticos significativos. Ela também contém normas inúteis e atécnicas, como a desnecessária repetição de artigos já constantes no CPC. Ademais, a proposta incorre em graves retrocessos que irão burocratizar e dificultar a tutela coletiva. Entre os inúmeros retrocessos, as normas mais nocivas são a não-interrupção da prescrição das pretensões individuais na pendência da ação coletiva e as normas de despesas e sucumbência, que prejudicam as associações, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Essas duas normas, sozinhas, inviabilizarão a tutela coletiva e funcionarão como uma armadilha para prejudicar os membros do grupo. A proposta merece ser rejeitada sob pena de representar um retrocesso inaceitável ao sistema processual coletivo brasileiro, além da perda de uma oportunidade histórica de construir uma solução útil para a nossa sociedade.

English Abstract: This article discusses the proposed Class Action Statute sponsored by the National Council of Justice (CNJ). The proposal contains few advances, most of which are mere adjustment to the legal provisions, without significant practical improvement. The proposal contains also useless and imprecise rules, such as the unecessary repetition of articles of the Code of Civil Procedure. In addition, it incurs in grave setbacks that will make group protection more difficult to obtain. Among the setbacks, the most dangerous rules are the non-interruption of the statute of limitations during the pendency of a class action and the rules on expenses and attorney fee-shifting. These two rules alone will dismantle the class action in Brazil and will trap unsuspecting class members. This proposal represents the loss of a historical opportunity to build a legal device useful for our society. It must be rejected, or the class action practice in Brazil will suffer an unacceptable setback.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Class actions, Class Action Code, CNJ, diffuse, collective